Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Numero
8
Ano
2026
Publicacao
25/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Auxílio Fardamento, de natureza indenizatória, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Eusébio, e dá outras providências.