Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Numero
7
Ano
2026
Publicacao
19/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivo da Lei Ordinária Municipal nº. 898, de 01 de março de 2010, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino — PMMDE, e dá outras providências.