Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2, de 20 de janeiro de 1989

Numero

2

Ano

1989

Publicacao

20/01/1989

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ PARA VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.