Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3, de 23 de janeiro de 1989
Numero
3
Ano
1989
Publicacao
23/01/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.