Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 10, de 19 de maio de 1989
Numero
10
Ano
1989
Publicacao
19/05/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.