Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2022
Numero
344
Ano
2022
Publicacao
26/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA (ACFOR), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.