Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 19, de 21 de julho de 1989
Numero
19
Ano
1989
Publicacao
21/07/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.