Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 17, de 23 de julho de 1989
Numero
17
Ano
1989
Publicacao
23/07/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM OS TERRENOS SITUADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO CAMINHO DA COFECO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.