Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 345, de 26 de dezembro de 2022
Numero
345
Ano
2022
Publicacao
26/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA - ACFOR, CRIA CARGOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.