Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 21, de 25 de agosto de 1989
Numero
21
Ano
1989
Publicacao
25/08/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.