Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 346, de 26 de dezembro de 2022
Numero
346
Ano
2022
Publicacao
26/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022, E A LEI 6.469, DE 14 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.