Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 30, de 20 de setembro de 1989
Numero
30
Ano
1989
Publicacao
20/09/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, SUA ESTRUTURA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.