Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 31, de 19 de outubro de 1989
Numero
31
Ano
1989
Publicacao
19/10/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.