Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 38, de 26 de dezembro de 1989
Numero
38
Ano
1989
Publicacao
26/12/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.