Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 41, de 18 de janeiro de 1990
Numero
41
Ano
1990
Publicacao
18/01/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.