Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 42, de 18 de janeiro de 1990
Numero
42
Ano
1990
Publicacao
18/01/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ESTABELE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.