Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 44, de 18 de janeiro de 1990
Numero
44
Ano
1990
Publicacao
18/01/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A CESSAÕ DE UM TERRENO EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.