Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 348, de 03 de janeiro de 2023

Numero

348

Ano

2023

Publicacao

03/01/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.