Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 45, de 19 de fevereiro de 1990
Numero
45
Ano
1990
Publicacao
19/02/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.