Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 46, de 12 de março de 1990
Numero
46
Ano
1990
Publicacao
12/03/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DECLARA DE UTILIADE PÚBLICA PARA FINS DE DEAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.