Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 47, de 21 de março de 1990
Numero
47
Ano
1990
Publicacao
21/03/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.