Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 349, de 09 de janeiro de 2023
Numero
349
Ano
2023
Publicacao
09/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a ampliação da Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica Aldeota, nos termos da Lei municipal nº 62, de 2 de fevereiro de 2009, e altera os dispositivos da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, nos artigos e anexos que indica, e dá outras providências.