Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 48, de 23 de abril de 1990
Numero
48
Ano
1990
Publicacao
23/04/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 045, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990.