Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 52, de 18 de maio de 1990
Numero
52
Ano
1990
Publicacao
18/05/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO DE ORIGEM, UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO VEREDA TROPICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.