Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 350, de 12 de janeiro de 2023
Numero
350
Ano
2023
Publicacao
12/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO DE CONTROLE DE ACESSO AOS LOTEAMENTOS EM ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.