Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 56, de 25 de junho de 1990
Numero
56
Ano
1990
Publicacao
25/06/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DECLARA DE UTILIADE PÚBLICA PARA FINS DE DEAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.