Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 57, de 25 de junho de 1990
Numero
57
Ano
1990
Publicacao
25/06/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.