Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 62, de 24 de setembro de 1990
Numero
62
Ano
1990
Publicacao
24/09/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.