Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 76, de 21 de dezembro de 1990
Numero
76
Ano
1990
Publicacao
21/12/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFSA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.