Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 79, de 18 de janeiro de 1991
Numero
79
Ano
1991
Publicacao
18/01/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.