Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 83, de 27 de março de 1991
Numero
83
Ano
1991
Publicacao
27/03/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.