Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 85, de 29 de abril de 1991
Numero
85
Ano
1991
Publicacao
29/04/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONCEDE O ABONO QUE INDICA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI N. 066/90, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.