Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 84, de 30 de abril de 1991
Numero
84
Ano
1991
Publicacao
30/04/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE UM TERRENO EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.