Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 87, de 24 de maio de 1991
Numero
87
Ano
1991
Publicacao
24/05/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.