Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 92, de 18 de junho de 1991
Numero
92
Ano
1991
Publicacao
18/06/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.