Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 93, de 21 de junho de 1991
Numero
93
Ano
1991
Publicacao
21/06/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 020, D 21 DE AGOSTO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.