Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 95, de 01 de julho de 1991
Numero
95
Ano
1991
Publicacao
01/07/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.