Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 97, de 09 de julho de 1991
Numero
97
Ano
1991
Publicacao
09/07/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO DE ORIGEM, UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA DO FIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.