Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 101, de 02 de agosto de 1991
Numero
101
Ano
1991
Publicacao
02/08/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.