Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 102, de 26 de agosto de 1991
Numero
102
Ano
1991
Publicacao
26/08/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 3º DA LEI N. 071, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.