Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 103, de 30 de agosto de 1991
Numero
103
Ano
1991
Publicacao
30/08/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NO VALOR DE CR$ 2.800.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.