Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 115, de 23 de outubro de 1991
Numero
115
Ano
1991
Publicacao
23/10/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA QUEM TEM TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.