Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 132, de 29 de novembro de 1991
Numero
132
Ano
1991
Publicacao
29/11/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.