Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 135, de 06 de dezembro de 1991
Numero
135
Ano
1991
Publicacao
06/12/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.