Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 136, de 13 de dezembro de 1991
Numero
136
Ano
1991
Publicacao
13/12/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE UM TERRENO EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.