Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 139, de 27 de janeiro de 1992
Numero
139
Ano
1992
Publicacao
27/01/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS