Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 142, de 15 de maio de 1992
Numero
142
Ano
1992
Publicacao
15/05/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS).