Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 143, de 22 de maio de 1992
Numero
143
Ano
1992
Publicacao
22/05/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DOA AO FÓRUM A COMARCA DE AQUIRAZ-CEARÁ, OS EQUIPAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.