Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 148, de 29 de maio de 1992
Numero
148
Ano
1992
Publicacao
29/05/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.