Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 156, de 18 de setembro de 1992
Numero
156
Ano
1992
Publicacao
18/09/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ISENTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS CONTRIBUÍNTES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.